Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PRC 27/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta o art. 230-A e altera o art. 250 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar o afastamento do exercício do mandato por decisão judicial e a imposição de medidas cautelares a Deputados.
Apresentação
24 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL