Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 26/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.
Apresentação
06 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL