Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PRC 19/2025
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir a análise de impacto regulatório (AIR) entre as competências da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na avaliação das proposições legislativas.
Apresentação
11 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL