Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 15/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE