PRC 130/2023

Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o controle da compatibilidade das proposições legislativas com os tratados internacionais de direitos humanos, denominado controle de convencionalidade.

Apresentação