Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 13/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
12
Temas
7
Autores
Gisela SimonaUNIÃO
Deputado Federal · MT
Fernanda MelchionnaPSOL
Deputado Federal · RS
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Maria do RosárioPT
Deputado Federal · RS
Pastor Henrique VieiraPSOL
Deputado Federal · RJ
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Orlando SilvaPCdoB
Deputado Federal · SP
Laura CarneiroPSD
Deputado Federal · RJ
Delegado Matheus LaiolaUNIÃO
Deputado Federal · PR
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
UNIÃO
PSOL
NOVO
REPUBLICANOS
PT
PL
PSD