Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 13/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para fazer inserir o Artigo 240 A, para criar a obrigatoriedade de exame toxicológico a ser realizado anualmente por deputados e deputadas e dá outras providências.
Apresentação
16 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL