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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PRC 125/2023

Projeto de ResoluçãoRegula matéria interna da Casa legislativa.

Acrescenta o art. 17-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989), para estabelecer que nenhum Deputado poderá presidir sessão plenária durante a leitura, debate ou votação de matéria da qual seja autor ou relator.

Apresentação
29 de novembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos