Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 12/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL