Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 110/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Dispõe sobre o sobrestamento das deliberações legislativas na Câmara dos Deputados, se, decorridos quarenta e cinco dias da apresentação de denúncia por crime de responsabilidade, o Presidente da Casa não decidir sobre o pedido.
Apresentação
12 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS