Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PRC 11/2026
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a identificação nominal de todos os autores das proposições nos autógrafos expedidos pela Casa.
Apresentação
22 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT