Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 107/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Altera o art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, anexo da Resolução n. 25, de 2001, da Câmara dos Deputados, para acrescer procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL