Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PRC 104/2023
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Acrescenta novo parágrafo modificando o art. 100 do Regimento Interno para assegurar, na cláusula de vigência dos projetos e propostas de emenda à Constituição Federal aprovados, prazo razoável para seu amplo conhecimento.
Apresentação
09 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO