Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PRC 10/2024
Projeto de Resolução — Regula matéria interna da Casa legislativa.
Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para retirar da competência do Plenário os projetos de lei de autoria das comissões.
Apresentação
22 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD