Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLV 8/2023
Projeto de Lei de Conversão — Texto de uma Medida Provisória alterado pelo Congresso.
Altera as Leis nº 9.430, de 1996, 12.973 de 2014 e 12.249 de 2010
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP