Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLV 5/2023
Projeto de Lei de Conversão — Texto de uma Medida Provisória alterado pelo Congresso.
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP