Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLV 4/2023
Projeto de Lei de Conversão — Texto de uma Medida Provisória alterado pelo Congresso.
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT