Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLV 3/2023
Projeto de Lei de Conversão — Texto de uma Medida Provisória alterado pelo Congresso.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD