Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PLV 2/2023
Projeto de Lei de Conversão — Texto de uma Medida Provisória alterado pelo Congresso.
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade Sexual, e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Apresentação
07 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
