Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 99/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Apresentação
09 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT