Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 99/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Insere o §4º no Art. 141 e o §14 no art. 129 no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), agravando e qualificando os crimes contra a honra e lesão corporal contra profissionais da educação.
Apresentação
22 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSOL