Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 99/2024

Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.

Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.

Apresentação

24 de maio de 2024

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Câmara

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💰 Economia e Impostos