Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 98/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prorrogar para 1º de janeiro de 2035 o prazo de efetivação do pedido de registro do parcelamento do solo que autoriza a opção pelo regime de transição de recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO