Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PLP 98/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com o fim de determinar aos tribunais que os magistrados que os componham não participem de eventos patrocinados por pessoa jurídica ou física que neles tenham ações.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP