Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 97/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Estabelece diretrizes para a diferenciação de alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA pelos Estados e pelo Distrito Federal, com base em critérios ambientais, econômicos e sociais.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
