Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 96/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL