Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PLP 96/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dispor sobre os esclarecimentos a serem prestados ao Senado Federal pelo Presidente do Banco Central do Brasil nas situações em que houver aumentos substanciais da taxa básica de juros.
Apresentação
19 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT