Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 95/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para prever redução de 40% das alíquotas da CBS e do IBS aplicáveis à atividade de representação comercial.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT