Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 95/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições de neurodivergência.
Apresentação
16 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL