Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 95/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
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8
