Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 94/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reconhecer os óculos de grau como bem essencial e prever tratamento tributário diferenciado no âmbito da CBS e do IBS.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT