Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 93/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.
Apresentação
08 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT