Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 93/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para excluir critério de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares à Lei de Orçamento Anual
Apresentação
15 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL