Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 92/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a imposição de restrições financeiras e operacionais aos municípios em razão de atos praticados por administrações anteriores, na forma que especifica.
Apresentação
14 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE