Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PLP 92/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Apresentação
16 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL