Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PLP 91/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Isenta do pagamento de tributos as pessoas jurídicas do Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL