Senado FederalPRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
PLP 91/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a ações relacionadas à defesa agropecuária.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP