Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 90/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL