Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PLP 90/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
23
Temas
5
Autores
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Rosângela ReisPL
Deputado Federal · MG
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Hugo LealPSD
Deputado Federal · RJ
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Afonso HammPP
Deputado Federal · RS
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Simone MarquettoPP
Deputado Federal · SP
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
PODE
PL
PP
REPUBLICANOS
PSD
PSDB
NOVO