Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 9/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Gilson MarquesNOVO
Deputado Federal · SC
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
NOVO
REPUBLICANOS
PL