Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PLP 9/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO