Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 89/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Dispõe sobre a alíquota dos Impostos Federais nas saídas e no desembaraço aduaneiro de produtos de perfumaria, beleza ou maquiagem e de preparações capilares.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL