Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PLP 89/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Define as regras gerais para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Apresentação
10 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PODE