Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 89/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 87/1996 para vedar a bitributação de impostos em compras internacionais e dá outras providências.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO