Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 88/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000 e a Lei nº 8.429 de 1992.
Apresentação
07 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL