Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 87/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 e a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
15 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT