Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 87/2023
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes.
Apresentação
11 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE