Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PLP 86/2025
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Institui diretrizes para concessão de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos com sinistro registrado no RENAVAM como pequena ou média monta e remete para que cada Estado faça sua própria regulamentação.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL