Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PLP 86/2024
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
