Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PLP 85/2026
Projeto de Lei Complementar — Regulamenta dispositivos da Constituição; exige maioria absoluta.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir a vacinação contra zoonoses entre as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD